[ Projeto de Lei (CD) nº 3969/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 104/1995 : Lei nº 9.452 de 20/03/1997 ] - [ PL 3969/1993 > PLC 104/1995 : LEI-9452-1997-03-20 ] - 3969/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3969/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3969/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 104/1995 : Lei nº 9.452 de 20/03/1997 ]

Data

1993

Apelido

[ PL 3969/1993 > PLC 104/1995 : LEI-9452-1997-03-20 ]

Ementa

DETERMINA QUE AS CAMARAS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3969

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1995;104

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997

Norma Gerada

Lei nº 9.452 de 20/03/1997