Brasil

Federal

Lei nº 9.429, de 26 de Dezembro de 1996

26/12/1996

LEI-9429-1996-12-26

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição socia, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9429

1996-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1996. p. 28659
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.429&ementa=2&data=19961226 ]

1996-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9429-26-dezembro-1996-374787-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551305/publicacao/15650485 ]