[ Projeto de Lei (CD) nº 1487/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/1996 : Lei nº 9.429 de 26/12/1996 ] - [ PL 1487/1996 > PLC 68/1996 : LEI-9429-1996-12-26 ] - 1487/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1487/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1487/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/1996 : Lei nº 9.429 de 26/12/1996 ]

Data

1996

Apelido

[ PL 1487/1996 > PLC 68/1996 : LEI-9429-1996-12-26 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULAÇÃO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUIÇÕES QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;1487

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;68

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.429, de 26 de Dezembro de 1996

Norma Gerada

Lei nº 9.429 de 26/12/1996