Brasil

Federal

Lei nº 9.043, de 9 de Maio de 1995

09/05/1995

LEI-9043-1995-05-09

Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1995-05-09;9043

1995-05-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/05/1995. p. 6642
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/05/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.043&ementa=2&data=19950509 ]

1995-05-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9043-9-maio-1995-349801-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-05-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550919/publicacao/15716039 ]