Diário Oficial da União. Seção 1. 10/05/1995. p. 6641 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/05/1995 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.039&ementa=2&data=19950509 ]
Publicação Original
1995-05-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9039-9-maio-1995-363271-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-05-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550915/publicacao/15648899 ]