Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.923, de 27 de Julho de 1994
Data
27/07/1994
Apelido
LEI-8923-1994-07-27
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-07-27;8923
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-07-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/07/1994. p. 11249
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/07/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.923&ementa=2&data=19940727 ]
Publicação Original
1994-07-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8923-27-julho-1994-349794-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-07-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550799/publicacao/15648364 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Príncipe, Carlos EduardoIntervalo para refeição e descanso: artigo 71 § 3º da CLT x OJ 342 do TSTCarlos Eduardo Príncipe.342.626Artigo de revista
2007, 2004, 2003 Bebber, Julio CesarIntervalo intrajornada e aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: revisitando o temaJulio Cesar Bebber.342.626 Artigo de revista
2006 Mamede, Laine de Carvalho Guerra PessoaRedução do intervalo intrajornada no Direito do Trabalho brasileiro: repercussões jurídicasLaine de Carvalho Guerra Pessoa Mamede.342.626Artigo de revista
2004 Ferreira, Marcelo Luis de SouzaO intervalo intrajornada e a orientação jurisprudencial n. 307 da SDI-1342.6Artigo de revista
2004 Franco, Guilherme Alves de MelloSupressão do intervalo intrajornada para descanso e alimentação: nulidadeGuilherme Alves de Mello Franco.342.626Artigo de revista
2002 Carmo, Luiz Sérgio doSinópse do direito do trabalhoLuiz Sérgio do Carmo.342.60981Livro
2001, 2000 Pessoa, MarceloIntervalos intrajornadaMarcelo Pessoa.342.626 Artigo de revista
2000 De Luca, Carlos MoreiraA exegese do parágrafo 4º do art. 71 da CLT: a remuneração do intervalo para refeição não concedidoCarlos Moreira de Luca.342.626Artigo de revista
1999 Romita, Arion SayãoIntervalo intrajornada em turnos de revezamentoArion Sayão Romita.342.626Artigo de revista
1998, 1997 Pottumati, Eduardo CarlosA caracterização de horas extras em face da inobservância dos intervalos legaisEduardo Carlos Pottumati.342.622 Artigo de revista
1997 Motta, Maria Alexandra KowalskiBreves considerações sobre o intervalo na jornada de trabalhoMaria Alexandra Kowalski Motta.342.622Artigo de revista
1997 Gonçalves, CassioIntervalo para alimentação e descanso342.6Capítulo de Livro

2020-10-02T17:47:30.000Z [ 799501 ]