Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.923, de 27 de Julho de 1994
Data
27/07/1994
Apelido
LEI-8923-1994-07-27
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-07-27;8923
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-07-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/07/1994. p. 11249
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/07/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.923&ementa=2&data=19940727 ]
Publicação Original
1994-07-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8923-27-julho-1994-349794-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-07-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550799/publicacao/15648364 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Mamede, Laine de Carvalho Guerra PessoaRedução do intervalo intrajornada no Direito do Trabalho brasileiro: repercussões jurídicasLaine de Carvalho Guerra Pessoa Mamede.342.626Artigo de revista
2004 Ferreira, Marcelo Luis de SouzaO intervalo intrajornada e a orientação jurisprudencial n. 307 da SDI-1342.6Artigo de revista
1997 Gonçalves, CassioIntervalo para alimentação e descanso342.6Capítulo de Livro

2023-01-28T03:08:39.000Z [ 891271 ]