Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2398/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 185/1993 : Lei nº 8.923 de 27/07/1994 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 2398/1991 > PLC 185/1993 : LEI-8923-1994-07-27 ]
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;2398
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;185
Mais detalhes

2023-01-29T04:53:10.000Z [ 11347108 ]