Brasil

Federal

Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994

29/06/1994

Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência

LEI-8899-1994-06-29

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

urn:lex:br:federal:lei:1994-06-29;8899

1994-06-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/1994. p. 9673
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.899&ementa=2&data=19940629 ]

1994-06-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8899-29-junho-1994-349610-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-06-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550775/publicacao/15813425 ]