[ Projeto de Lei (CD) nº 534/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 44/1994 : Lei nº 8.899 de 29/06/1994 ] - [ PL 534/1991 > PLC 44/1994 : LEI-8899-1994-06-29 ] - 534/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 534/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 534/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 44/1994 : Lei nº 8.899 de 29/06/1994 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 534/1991 > PLC 44/1994 : LEI-8899-1994-06-29 ]

Ementa

CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;534

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;44

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.899 de 29/06/1994