Brasil

Federal

Lei nº 8.882, de 3 de Junho de 1994

03/06/1994

LEI-8882-1994-06-03

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".

urn:lex:br:federal:lei:1994-06-03;8882

1994-06-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/1994. p. 8161
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/06/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.882&ementa=2&data=19940603 ]

1994-06-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8882-3-junho-1994-372596-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-06-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550758/publicacao/15674687 ]