[ Projeto de Lei (CD) nº 3261/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 96/1993 : Lei nº 8.882 de 03/06/1994 ] - [ PL 3261/1992 > PLC 96/1993 : LEI-8882-1994-06-03 ] - 3261/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3261/1992 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3261/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 96/1993 : Lei nº 8.882 de 03/06/1994 ]

Data

1992

Apelido

[ PL 3261/1992 > PLC 96/1993 : LEI-8882-1994-06-03 ]

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;3261

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;96

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.882, de 3 de Junho de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.882 de 03/06/1994