Brasil

Federal

Lei nº 8.730, de 10 de Novembro de 1993

10/11/1993

Lei dos Agentes Públicos

LEI-8730-1993-11-10

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-11-10;8730

1993-11-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/1993. p. 16929
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/11/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.730&ementa=2&data=19931110 ]

1993-11-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8730-10-novembro-1993-349597-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-11-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550606/publicacao/15752889 ]