[ Projeto de Lei (CD) nº 2213/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 72/1990 : Lei nº 8.730 de 10/11/1993 ] - [ PL 2213/1989 > PLC 72/1990 : LEI-8730-1993-11-10 ] - 2213/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2213/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2213/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 72/1990 : Lei nº 8.730 de 10/11/1993 ]

Data

1989

Apelido

[ PL 2213/1989 > PLC 72/1990 : LEI-8730-1993-11-10 ]

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1989;2213

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1990;72

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.730, de 10 de Novembro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.730 de 10/11/1993