Brasil

Federal

Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993

06/09/1993

LEI-8703-1993-09-06

Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.

urn:lex:br:federal:lei:1993-09-06;8703

1993-09-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1993. p. 13333
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/09/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.703&ementa=2&data=19930906 ]

1993-09-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8703-6-setembro-1993-363207-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-09-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550579/publicacao/15752997 ]