Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993
Data
06/09/1993
Apelido
LEI-8703-1993-09-06
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-09-06;8703
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-09-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1993. p. 13333
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/09/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.703&ementa=2&data=19930906 ]
Publicação Original
1993-09-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8703-6-setembro-1993-363207-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-09-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550579/publicacao/15752997 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005, 2002, 2000, 1999 Silva, Luiz CláudioOs juizados especiais cíveis na doutrina e na prática forenseLuiz Claudio Silva.341.41926 Livro
2003 Magalhães, Mário Baptista deEmentário alfabético-consultivo do Código do consumidorMário Baptista de Magalhães.342.5981Livro
1997 Silva, Luiz CláudioOs Juizados especiais civeis na doutrina e na pratica forenseLuiz Claudio Silva.341.41926Livro
1996 Silva, Luiz CláudioOs Juizados especiais civeis na doutrina e na prática ForenseLuiz Claudio Silva.341.41926Livro
1995 Silva, Luiz CláudioO advogado, o conciliador e o consumidor no juizado de pequenas causas e do consumidorLuiz Cláudio Silva.341.41926 Livro

2020-10-02T17:49:52.000Z [ 809546 ]