Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 341/1993 : Lei nº 8.703 de 06/09/1993 ]

1993

[ MPV 341/1993 : LEI-8703-1993-09-06 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00341 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1993;341