Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.668, de 25 de Junho de 1993
Data
25/06/1993
Apelido
LEI-8668-1993-06-25
Ementa
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-06-25;8668
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/1993. p. 8565
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.668&ementa=2&data=19930625 ]
Publicação Original
1993-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8668-25-junho-1993-350597-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550544/publicacao/15714174 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Lago, Ivan Jacopetti doA segurança jurídica gerada pelo registro e os tribunais: análise da experiência brasileira recente na execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de bens imóveisIvan Jacopetti do Lago.342.14Artigo de revista
2018 Elias, Eduardo ArrieiroA (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveisEduardo Arrieiro Elias.341.396Art. 7°Artigo de revista
2018 Elias, Eduardo ArrieiroA (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveisEduardo Arrieiro Elias.341.396Art. 1°Artigo de revista
2018 Elias, Eduardo ArrieiroA (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveisEduardo Arrieiro Elias.341.396Art. 11 § 4°Artigo de revista
2018 Elias, Eduardo ArrieiroA (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveisEduardo Arrieiro Elias.341.396Art. 17Artigo de revista
2018 Elias, Eduardo ArrieiroA (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveisEduardo Arrieiro Elias.341.396Art. 18Artigo de revista
2016 Pavia, Eduardo CherezFundos de investimento: estrutura jurídica e agentes de mercado como proteção do investimentoEduardo Cherez Pavia.342.235Livro
2015 Rodrigues, Rayner d'AlmeidaA regulamentação jurídica dos fundos de investimento imobiliárioRayner d'Almeida Rodrigues.342.2Artigo de revista
2014 Costa Júnior, Álvaro Luiz MirandaBuilt to suit: negócio imobiliário estruturado na administração públicaÁlvaro Luiz Miranda Costa Júnior.342.14533Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Martins, Raphael ManhãesA propriedade fiduciária no direito brasileiro: uma proposta para a construção do modelo dogmático = Fiduciary property in brazilian law : a proposal to build its dogmatic modelRaphael Manhães Martins.342.1485 Art. 7°Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Martins, Raphael ManhãesA propriedade fiduciária no direito brasileiro: uma proposta para a construção do modelo dogmático = Fiduciary property in brazilian law : a proposal to build its dogmatic modelRaphael Manhães Martins.342.1485 Art. 8°Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Martins, Raphael ManhãesA propriedade fiduciária no direito brasileiro: uma proposta para a construção do modelo dogmático = Fiduciary property in brazilian law : a proposal to build its dogmatic modelRaphael Manhães Martins.342.1485 Art. 12Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Martins, Raphael ManhãesA propriedade fiduciária no direito brasileiro: uma proposta para a construção do modelo dogmático = Fiduciary property in brazilian law : a proposal to build its dogmatic modelRaphael Manhães Martins.342.1485 Art. 15Artigo de revista
2012 Freitas, Rodrigo deTributação da atividade de Shopping Center no BrasilRodrigo de Freitas.341.39Art. 16Artigo de revista
2010 Capanema, SylvioA locação do imóvel urbano e seus novos modelosSylvio Capanema.342.14533Artigo de revista
2009, 2006, 2000 Chalhub, Melhim Namem, 1944Negócio fiduciário: alienação fiduciária, cessão fiduciária, securitização, Decreto-Lei n. 911, de 1969, Lei n. 8.668 de 1993, Lei n. 9.514 de 1997Melhim Namem Chalhub.342.1451 342.12328 342.14 Livro
2005 Wild, Alexandre MontgomeryPrevaricação - falsidade ideológica - dispensa de licitação para contratação de serviço público - denúnciaAlexandre Montgomery Wild. --341.4347Art. 394Artigo de revista
2000 Pedrotti, Irineu AntônioArrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária: anotações, exemplos, legislação e jurisprudênciaIrineu Antonio Pedrotti.342.1481Livro
1999 Santos, Theóphilo de AzeredoOs valores mobiliários no direito brasileiroTheóphilo de Azeredo Santos. --342.245Artigo de revista
1995 Terra, MarceloReflexões registrarias sobre o fundo de investimento imobiliario342.235 Artigo de revista

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