Brasil

Federal

Lei nº 8.668, de 25 de Junho de 1993

25/06/1993

LEI-8668-1993-06-25

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-06-25;8668

1993-06-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/1993. p. 8565
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.668&ementa=2&data=19930625 ]

1993-06-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8668-25-junho-1993-350597-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-06-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550544/publicacao/15714174 ]