Brasil

Federal

Lei nº 8.656, de 21 de Maio de 1993

21/05/1993

LEI-8656-1993-05-21

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

urn:lex:br:federal:lei:1993-05-21;8656

1993-05-22

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 22/05/1993. p. 6950

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.656&ementa=2&data=19930521 ]

1993-05-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8656-21-maio-1993-365454-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-05-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550532/publicacao/15715997 ]