Brasil

Federal

Lei nº 8.647, de 13 de Abril de 1993

13/04/1993

LEI-8647-1993-04-13

Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-04-13;8647

1993-04-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/1993. p. 4673
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/04/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.647&ementa=2&data=19930413 ]

1993-04-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8647-13-abril-1993-363172-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-04-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550523/publicacao/15810175 ]