Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.647, de 13 de Abril de 1993
Data
13/04/1993
Apelido
LEI-8647-1993-04-13
Ementa
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-04-13;8647
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-04-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/1993. p. 4673
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/04/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.647&ementa=2&data=19930413 ]
Publicação Original
1993-04-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8647-13-abril-1993-363172-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-04-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550523/publicacao/15810175 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2000 Oliveira Júnior, Dario da SilvaA contratação de pessoal em caráter temporário na Administração MunicipalDario da Silva Oliveira Junior.342.65187Livro
2000 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal (Lei nº 9.506/97)José Wilson Ferreira Sobrinho.341.39861Artigo de revista
2000 Simões, Sandro Alex de SouzaO federalismo brasileiro e a emenda constitucional 20/98: um contraponto à autonomia dos entes parciaisSandro Alex de Souza Simões.341.625Artigo de revista
1999 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraAposentadoria de Servidor Ocupante de Cargo em ComissãoCláudia Fernanda de Oliveira Pereira.341.33Artigo de revista
1998, 1996 Souza, Osvaldo Rodrigues deAposentadoria em cargo em comissãoOsvaldo Rodrigues de Souza.341.33 Artigo de revista
1996, 1995 Nogueira, Paulo Lúcio, 1930Lei do divórcio comentada: doutrina e jurisprudênciaPaulo Lucio Nogueira.342.16272 Livro
1994 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Tudo que você precisa saber: aposentadoria e pensões do servidor público civil da UniãoPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.333Livro

2020-10-02T17:49:52.000Z [ 809505 ]