Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3520/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 5/1993 : Lei nº 8.647 de 13/04/1993 ]
Data
1993
Apelido
[ PL 3520/1993 > PLC 5/1993 : LEI-8647-1993-04-13 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3520
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;5
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:41.000Z [ 11352524 ]