Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993
Data
31/03/1993
Apelido
LEI-8641-1993-03-31
Ementa
Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-03-31;8641
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-04-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/1993. p. 4158
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/04/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.641&ementa=2&data=19930331 ]
Publicação Original
1993-04-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8641-31-marco-1993-363159-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-04-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550517/publicacao/15810360 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Petry, Rodrigo CaramoriAs contribuições sociais e a substituição da incidência sobre a "folha de salários" por adicionais sobre a "receita" - limites constitucionais: o caso dos clubes de futebolRodrigo Caramori Petry. --341.39861Artigo de revista

2022-06-25T05:45:12.000Z [ 895068 ]