Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 264/1991 > Projeto de Lei (CD) nº 3490/1993 : Lei nº 8.641 de 31/03/1993 ]
Data
1991
Apelido
[ PLS 264/1991 > PL 3490/1993 : LEI-8641-1993-03-31 ]
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS CLUBES DE FUTEBOL PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1991;264
Mais detalhes

2022-06-25T16:24:10.000Z [ 11216392 ]