Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 21/11/1992. p. 16130
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.492&ementa=2&data=19921120 ]
Publicação Original
1992-11-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8492-20-novembro-1992-376212-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-11-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550368/publicacao/15724778 ]