Brasil

Federal

Lei nº 8.472, de 14 de Outubro de 1992

14/10/1992

LEI-8472-1992-10-14

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.

urn:lex:br:federal:lei:1992-10-14;8472

1992-10-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/10/1992. p. 14473
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/10/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.472&ementa=2&data=19921014 ]

1992-10-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8472-14-outubro-1992-363109-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-10-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550348/publicacao/15715363 ]