Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2717/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 70/1992 : Lei nº 8.472 de 14/10/1992 ]
Data
1992
Apelido
[ PL 2717/1992 > PLC 70/1992 : LEI-8472-1992-10-14 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A COMPETENCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;2717
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;70
Mais detalhes

2023-01-29T04:53:53.000Z [ 11349836 ]