Brasil

Federal

Lei nº 8.251, de 24 de Outubro de 1991

24/10/1991

LEI-8251-1991-10-24

Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1991-10-24;8251

1991-10-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/10/1991. p. 23733
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/10/1991 ]

1991-11-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/11/1991. p. 26209
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/11/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.251&ementa=2&data=19911024 ]

1991-10-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8251-24-outubro-1991-365139-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-10-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550127/publicacao/15726801 ]