Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.197, de 27 de Junho de 1991
Data
27/06/1991
Apelido
LEI-8197-1991-06-27
Ementa
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de senteça judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-06-27;8197
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/1991. p. 12533
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/1991 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.197&ementa=2&data=19910627 ]
Publicação Original
1991-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8197-27-junho-1991-365676-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550073/publicacao/15673739 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006, 2004, 2003 Souza, Bernardo PimentelEmbargos infrigentes de alçadaBernardo Pimentel Souza.341.4655 Artigo de revista
2003 Viana, Juvêncio VasconcelosNovas considerações acerca da execução contra a Fazenda PúblicaJuvêncio Vasconcelos Viana.341.465Art. 4°Artigo de revista
2002 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae': ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional; leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5ºAthos Gusmão Carneiro.341.46213Artigo de revista
1999 Portanova, DaissonEmenda Constitucional n. 20: precatório x pequeno valor, Lei n. 8.213/91Daisson Portanova.341.46Artigo de revista
1999 Marques, Sérgio Luis RuivoO Sistema de atualização dos precatórios complementaresSérgio Luis Ruivo Marques.341.4651Artigo de revista
1999 Marques, Sérgio Luis RuivoPrecatórios complementaresSérgio Luis Ruivo Marques.341.4651Artigo de revista
1998 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946Classificação dos crimes contra a ordem tributáriaEustáquio Nunes Silveira.341.3951Artigo de revista
1998, 1997 Barros, Alice Monteiro de, 1946Limites da renúncia e da transação judicial e extrajudicialAlice Monteiro de Barros.342.6 Artigo de revista
1998 Alemão, IvanPrecatório, privilégios e sequestro, créditos alimentíciosIvan Alemão.341.4651Artigo de revista
1998 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946Recurso protelatório e processo do trabalho: breve comentário a Lei n 9668/98Manoel Antônio Teixeira Filho.342.68Artigo de revista
1997 Machado, Hugo de Brito, 1940A intervenção da união em causas de outras entidades públicas e a questão da competênciaHugo de Brito Machado.341.4192Artigo de revista
1996 Cossi, Cesar AntonioA Execução acidentariaCesar Antonio Cossi.342.68Artigo de revista
1996 Maia, EstevamUso do precatório pela ECTEstevam Maia.341.4651Artigo de revista
1995 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995Grandes temas da atualidadecoordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --341.39Livro
1994 Gallo, Antonio Felippe A., 1936A fazenda pública e a cobrança judicial dos debitos fiscaisAntonio Felippe a. Gallo.341.46521Livro
1992 Weiss, Fernando LemmeO pagamento de débitos de natureza alimentícia pela fazenda pública: a Lei n. 8197/91 ; caracterização das fundações vinculadas ao Estado como públicasFernando Lemme Weiss.341.394Art. 4°Artigo de revista
1992 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Precatorios e a previdenciaIves Gandra da Silva Martins.341.62Artigo de revista

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