Brasil

Federal

Lei nº 8.197, de 27 de Junho de 1991

27/06/1991

LEI-8197-1991-06-27

Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de senteça judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1991-06-27;8197

1991-06-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/1991. p. 12533
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.197&ementa=2&data=19910627 ]

1991-06-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8197-27-junho-1991-365676-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-06-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550073/publicacao/15673739 ]