Brasil

Federal

Lei nº 8.180, de 18 de Março de 1991

18/03/1991

LEI-8180-1991-03-18

Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

urn:lex:br:federal:lei:1991-03-18;8180

1991-03-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/1991. p. 4913
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.180&ementa=2&data=19910318 ]

1991-03-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8180-18-marco-1991-372998-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-03-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550056/publicacao/15716031 ]