Brasil

Federal

Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989

20/11/1989

LEI-7886-1989-11-20

Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1989-11-20;7886

1989-11-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1989. p. 21106

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.886&ementa=2&data=19891120 ]

1989-11-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7886-20-novembro-1989-372160-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1989-11-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549762/publicacao/15714868 ]