Tipo
Artigo de revista
Autor
Esteves, Cristina Campos
Título
Taxa anual
Data
2006
Ementa

Sumário:Regulamentação legal -- Natureza jurídica -- Possibilidade de transação -- Sanções em razão do inadimplemento.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Fórum de direito urbano e ambiental
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 5, n. 26, p. 3185–3196, mar./abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989
 
 
Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.

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