Brasil

Federal

Lei nº 7.712, de 22 de Dezembro de 1988

22/12/1988

LEI-7712-1988-12-22

Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7712

1989-04-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1989. p. 5609

1988-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1988. p. 25282

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.712&ementa=2&data=19881222 ]

1988-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7712-22-dezembro-1988-365419-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1988-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549588/publicacao/15809550 ]