Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.675, de 4 de Outubro de 1988
Data
04/10/1988
Apelido
LEI-7675-1988-10-04
Ementa
Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1988-10-04;7675
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-10-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/1988. p. 19673

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.675&ementa=2&data=19881004 ]
Publicação Original
1988-10-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7675-4-outubro-1988-368220-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-10-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549551/publicacao/15784827 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2015 Leite, Marcello Costa e SilvaA importância dos tribunais de contas no combate à corrupçãoMarcello Costa e Silva Leite.341.385Art. 3° inciso IVArtigo de revista

2021-12-01T21:20:38.000Z [ 814286 ]