Brasil

Federal

Lei nº 7.675, de 4 de Outubro de 1988

04/10/1988

LEI-7675-1988-10-04

Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.

urn:lex:br:federal:lei:1988-10-04;7675

1988-10-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/1988. p. 19673

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.675&ementa=2&data=19881004 ]

1988-10-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7675-4-outubro-1988-368220-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1988-10-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549551/publicacao/15784827 ]