[ Projeto de Lei (CD) nº 7679/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 105/1986 : Lei nº 7.675 de 04/10/1988 ] - [ PL 7679/1986 > PLC 105/1986 : LEI-7675-1988-10-04 ] - 7679/86 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 7679/1986 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 7679/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 105/1986 : Lei nº 7.675 de 04/10/1988 ]

Data

1986

Apelido

[ PL 7679/1986 > PLC 105/1986 : LEI-7675-1988-10-04 ]

Ementa

ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1986, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE POR SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FEDERAIS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1986;7679

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1986;105

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.675, de 4 de Outubro de 1988

Norma Gerada

Lei nº 7.675 de 04/10/1988