Brasil

Federal

Lei nº 7.538, de 24 de Setembro de 1986

24/09/1986

LEI-7538-1986-09-24

Suspende a execução de setença em ações de despejo e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1986-09-24;7538

1986-09-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/09/1986. p. 14449

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.538&ementa=2&data=19860924 ]

1986-09-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7538-24-setembro-1986-368053-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1986-09-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549414/publicacao/15714328 ]