Brasil

Federal

Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981

14/04/1981

LEI-6900-1981-04-14

Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1981-04-14;6900

1981-04-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/04/1981. p. 7005

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.900&ementa=2&data=19810414 ]

1981-04-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6900-14-abril-1981-371580-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1981-04-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548776/publicacao/15783683 ]