[ Projeto de Lei (CD) nº 64/1975 > Projeto de Lei da Câmara nº 79/1976 : Lei nº 6.900 de 14/04/1981 ] - [ PL 64/1975 > PLC 79/1976 : LEI-6900-1981-04-14 ] - 64/75 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 64/1975 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 64/1975 > Projeto de Lei da Câmara nº 79/1976 : Lei nº 6.900 de 14/04/1981 ]

Data

1975

Apelido

[ PL 64/1975 > PLC 79/1976 : LEI-6900-1981-04-14 ]

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1975;64

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1976;79

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981

Norma Gerada

Lei nº 6.900 de 14/04/1981