Brasil

Federal

Lei nº 6.544, de 30 de Junho de 1978

30/06/1978

LEI-6544-1978-06-30

Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1978-06-30;6544

1978-07-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1978. p. 10231

1978-08-04

Boletim do Ministério do Exército. 04/08/1978. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.544&ementa=2&data=19780630 ]

1978-07-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6544-30-junho-1978-360963-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1978-07-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548420/publicacao/15643774 ]