[ Projeto de Lei do Senado nº 240/1977 > Projeto de Lei (CD) nº 5231/1978 : Lei nº 6.544 de 30/06/1978 ] - [ PLS 240/1977 > PL 5231/1978 : LEI-6544-1978-06-30 ] - 240/77 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 240/1977 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 240/1977 > Projeto de Lei (CD) nº 5231/1978 : Lei nº 6.544 de 30/06/1978 ]

Data

1977

Apelido

[ PLS 240/1977 > PL 5231/1978 : LEI-6544-1978-06-30 ]

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1977;240

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.544, de 30 de Junho de 1978

Norma Gerada

Lei nº 6.544 de 30/06/1978