Brasil

Federal

Lei nº 6.468, de 14 de Novembro de 1977

14/11/1977

LEI-6468-1977-11-14

Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1977-11-14;6468

1977-11-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/11/1977. p. 15458

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.468&ementa=2&data=19771114 ]

1977-11-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6468-14-novembro-1977-366530-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1977-11-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548344/publicacao/15643396 ]