[ Projeto de Lei (CD) nº 3962/1977 > Projeto de Lei da Câmara nº 91/1977 : Lei nº 6.468 de 14/11/1977 ] - [ PL 3962/1977 > PLC 91/1977 : LEI-6468-1977-11-14 ] - 3962/77 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3962/1977 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3962/1977 > Projeto de Lei da Câmara nº 91/1977 : Lei nº 6.468 de 14/11/1977 ]

Data

1977

Apelido

[ PL 3962/1977 > PLC 91/1977 : LEI-6468-1977-11-14 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1977;3962

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1977;91

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.468, de 14 de Novembro de 1977

Norma Gerada

Lei nº 6.468 de 14/11/1977