Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.453, de 17 de Outubro de 1977
Data
17/10/1977
Apelido
Lei das Atividades Nucleares
Apelido
LEI-6453-1977-10-17
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-10-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/1977. p. 13957

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.453&ementa=2&data=19771017 ]
Publicação Original
1977-10-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6453-17-outubro-1977-366423-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-10-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548329/publicacao/15644508 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Aragão, Alexandre Santos de, 1969A responsabilidade civil e ambiental em atividades nuclearesAlexandre Santos de Aragão.342.151Artigo de revista
2015 Abel, NatháliaA reparação do dano ambiental individualNathália Abel.341.347Artigo de revista
2015 Fayad, Anelize KlotzAs aparentes responsabilidades: civil e criminal, previstas na legislação de energia nuclear no BrasilAnelize Klotz Fayad.340Artigo de revista
2015 Mendes, Aiesca de CarvalhoResponsabilidade civil ambiental pelos danos nuclearesAiesca de Carvalho Mendes.341.347Artigo de revista
2014 Assis, Christiane CostaResponsabilidade civil do estado por danos nucleares no Brasil e nos Estados UnidosChristiane Costa Assis.341.347Art. 8°Artigo de revista
2014 Assis, Christiane CostaResponsabilidade civil do estado por danos nucleares no Brasil e nos Estados UnidosChristiane Costa Assis.341.347Art. 9°Artigo de revista
2014 Assis, Christiane CostaResponsabilidade civil do estado por danos nucleares no Brasil e nos Estados UnidosChristiane Costa Assis.341.347Art. 6°Artigo de revista
2014 Assis, Christiane CostaResponsabilidade civil do estado por danos nucleares no Brasil e nos Estados UnidosChristiane Costa Assis.341.347Art. 5°Artigo de revista
2014 Assis, Christiane CostaResponsabilidade civil do estado por danos nucleares no Brasil e nos Estados UnidosChristiane Costa Assis.341.347Art. 11Artigo de revista
2014 Assis, Christiane CostaResponsabilidade civil do estado por danos nucleares no Brasil e nos Estados UnidosChristiane Costa Assis.341.347Art. 17Artigo de revista
2014 Assis, Christiane CostaResponsabilidade civil do estado por danos nucleares no Brasil e nos Estados UnidosChristiane Costa Assis.341.347Art. 18Artigo de revista
2014 Pinheiro, Cristiano CotaResponsabilidade civil por danos nucleares e radioativos: uma análise à luz da teoria de riscoCristiano Cota Pinheiro.342.1517Livro
2013 Milaré, Édis, 1942Direito penal ambientalÉdis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini.341.347Livro
2012, 2004 Carli, Vilma Maria InocêncioA obrigação legal de preservar o meio ambienteVilma Maria Inocêncio Carli.341.347 Livro
2011 Barros, Adriano Celestino RibeiroEnsaio jurídico sobre o dano nuclear no direito brasileiroAdriano Celestino Ribeiro Barros.341.3443Artigo de revista
2010 Gusmão, AlexanderDano moral contra o meio ambiente no direito brasileiroAlexander Gusmão.342.1513Art. 6°Artigo de revista
2009 Barros, Adriano Celestino RibeiroA responsabilidade civil e o dano nuclear no BrasilAdriano Celestino Ribeiro Barros.342.151Art. 8°Artigo de revista
2009 Barros, Adriano Celestino RibeiroA responsabilidade civil e o dano nuclear no BrasilAdriano Celestino Ribeiro Barros.342.151Art. 9°Artigo de revista
2009 Barros, Adriano Celestino RibeiroA responsabilidade civil e o dano nuclear no BrasilAdriano Celestino Ribeiro Barros.342.151Art. 4°Artigo de revista
2009 Barros, Adriano Celestino RibeiroA responsabilidade civil e o dano nuclear no BrasilAdriano Celestino Ribeiro Barros.342.151Art. 6°Artigo de revista
2009, 2008 Barros, Adriano Celestino RibeiroA responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrioAdriano Celestino Ribeiro Barros.341.3 Artigo de revista
2009 Ramos, Erasmo MarcosDireito ambiental comparado (Brasil - Alemanha - EUA): uma análise exemplificada dos instrumentos ambientais brasileiros à luz do direito comparadoErasmo Marcos Ramos.341.347Livro
2009 Diniz, Maria HelenaResponsabilidade civil por dano ao meio ambienteMaria Helena Diniz. --341.347Capítulo de Livro
2007 Barros, Adriano CelestianoDanos nucleares e a responsabilidade civil: quebrando tabus em relação à responsabilidade civil causada pelos danos nucleares no BrasilAdriano Celestiano Barros.341.3443Artigo de revista
2007 Campos, Tarcisio Passos RibeiroO uso das radiações e radioisótopos no Brasil: uma interface entre o Direito e a energia nuclearTarcisio Passos Ribeiro Campos.341.3443Artigo de revista
2005, 2002, 2000 Freitas, Vladimir Passos de, 1945A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientaisVladimir Passos de Freitas.341.347 Artigo de revista
2004 Freitas, Vladimir Passos de, 1945O dano ambiental coletivo e a lesão individualVladimir Passos de Freitas.341.347Artigo de revista
2004 Ribeiro, Viviane MartinsTutela penal nas atividades nuclearesViviane Martins Ribeiro. --341.3443Livro
2002 Asbahr, PériclesDa responsabilidade civil por dano ambiental nuclearPéricles Asbahr.342.151Artigo de revista
2002 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Direito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré.341.3474Livro
2001, 2000 Mukai, Toshio, 1938A administração pública em face da responsabilidade ambientalToshio Mukai.342.151 Artigo de revista
2001, 1998 Prado, Luiz Regis, 1953Crimes Contra o Ambiente: anotações a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 : doutrina, jurisprudencia, legislaçãoLuiz Regis Prado.341.5 341.5577 Livro
2001 Campos, Clever MIntrodução ao direito de energia elétricaClever M. Campos.341.3Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 19Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 20Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 21Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 22Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 23Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 24Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 25Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 26Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 27Livro
1999 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98Paulo Affonso Leme Machado.341.3474Artigo de revista
1999 Cavalieri Filho, Sergio, 1939Responsabilidade civil constitucionalSergio Cavalieri Filho.342.151 Artigo de revista
1998, 1996 Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso daResponsabilidade civil da administração pública por dano ambientalPaulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.342.151 Artigo de revista
1997 Santana, Selma Pereira deCrime ambientalSelma Pereira de Santana.341.5Artigo de revista
1997 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Manual de Direito Ambiental e Legislação AplicávelCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues.341.347Livro
1996 Pimenta, Paulo Roberto LyrioOs Crimes nuclearePaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Artigo de revista
1996 Fernandes, WalterOs Infracionais ambientaisWalter Fernandes.341.347Artigo de revista
1993 Dias, Sérgio NovaisA responsabilidade civil nas atividades perigosasSérgio Novais Dias.342.151Artigo de revista
1992, 1990 Porto, Sérgio Gilberto, 1953Responsabilidade civil, responsabilidade objetiva e dano nuclearSérgio Gilberto Porto.342.151 Artigo de revista

2020-10-02T17:50:49.000Z [ 812391 ]