Brasil

Federal

Lei nº 6.304, de 15 de Dezembro de 1975

15/12/1975

LEI-6304-1975-12-15

Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.

urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6304

1975-12-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1975. p. 16683

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.304&ementa=2&data=19751215 ]

1975-12-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6304-15-dezembro-1975-366375-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1975-12-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548180/publicacao/15643341 ]