Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1975. p. 7897
Republicação
1975-07-25
Boletim do Ministério do Exército. 25/07/1975. p. 0
Retificação
1975-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1975. p. 8185
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.216&ementa=2&data=19750630 ]
Publicação Original
1975-07-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6216-30-junho-1975-357647-publicacaooriginal-36567-pl.html ]
Publicação Original
1975-07-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548092/publicacao/15714593 ]