Brasil

Federal

Lei nº 6.174, de 9 de Dezembro de 1974

09/12/1974

LEI-6174-1974-12-09

Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, da alínea a , e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6174

1974-12-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1974. p. 14109

1975-01-03

Boletim do Ministério do Exército. 03/01/1975. p. 1

1974-12-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1974. p. 14404

1975-01-10

Boletim do Ministério do Exército. 10/01/1975. p. 2

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.174&ementa=2&data=19741209 ]

1974-12-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6174-9-dezembro-1974-357559-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1974-12-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548050/publicacao/15822416 ]