Brasil

Federal

Lei nº 5.927, de 11 de Outubro de 1973

11/10/1973

LEI-5927-1973-10-11

Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao IPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1973-10-11;5927

1973-10-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/10/1973. p. 10409

1973-11-09

Boletim do Ministério do Exército. 09/11/1973. p. 4

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.927&ementa=2&data=19731011 ]

1973-10-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5927-11-outubro-1973-358095-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1973-10-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547803/publicacao/15764094 ]