Sumário:Segurados: Segurados obrigatórios. Facultativos. Manutenção da qualidade de segurado. Exclusão da previdência. Perda da qualidade de segurado. Inscrição -- Salário-Base: Integrantes do salário-base -- Contribuição: Valor da contribuição. Arrecadação -- Beneficiários: Definição. Dependentes - Pensão Vitalícia. Dependentes - Pensão Temporária. Inscrição -- Benefícios: Benefícios. Pensão Vitalícia e Pensão Temporária. Pensão Especial (Ato Institucional). Pecúlio Especial. Assitência Complementar. Distribuição das Pensões. Reversão das Pensões. Reajustamento. Assistência médica -- Recursos das decisões: Recursos. Atribuição das JRPS. Atribuição dos CRPS -- Justificação administrativa -- Outros esclarecimentos: Prescrição. Designação da companheira. Destinação prévia. Morte presumida. Alteração de preferência. Salário-Família dos pensionistas. Pensão especial. Pessoal Extranumerário. CAPIN. Situação Especial (Lei 5.927/73). Contagens recíprocas do tempo de serviço.