Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/1972. p. 9180
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.811&ementa=2&data=19721011 ]
Publicação Original
1972-10-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5811-11-outubro-1972-358096-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1972-10-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547687/publicacao/15732245 ]