Brasil

Federal

Lei nº 4.619, de 28 de Abril de 1965

28/04/1965

LEI-4619-1965-04-28

Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.

urn:lex:br:federal:lei:1965-04-28;4619

1965-04-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/1965. p. 4193

1965-05-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/1965. p. 4341

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.619&ementa=2&data=19650428 ]

1965-04-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4619-28-abril-1965-377872-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1965-04-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546472/publicacao/15642765 ]