Brasil

Federal

Lei nº 4.414, de 24 de Setembro de 1964

24/09/1964

LEI-4414-1964-09-24

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.

urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4414

1964-09-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1964. p. 8737

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.414&ementa=2&data=19640924 ]

1964-09-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4414-24-setembro-1964-376600-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1964-09-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546264/publicacao/15641768 ]