Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 3.726, de 11 de Fevereiro de 1960
Data
11/02/1960
Apelido
LEI-3726-1960-02-11
Ementa
Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1960-02-11;3726
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1960-02-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/02/1960. p. 2393

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.726&ementa=2&data=19600211 ]
Publicação Original
1960-02-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3726-11-fevereiro-1960-354171-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1960-02-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545544/publicacao/15641123 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1974 Badaró, RamagemA ação penal na falência: doutrina e jurisprudência e adaptado ao c. processo civil de 1973Ramagem Badaró.341.55452Livro

2023-01-28T03:09:07.000Z [ 893408 ]