Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3877B/1958 > Projeto de Lei da Câmara nº 160/1958 : Lei nº 3.726 de 11/02/1960 ]
Data
1958
Apelido
[ PL 3877B/1958 > PLC 160/1958 : LEI-3726-1960-02-11 ]
Ementa
Altera os artigos 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1958;3877b
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1958;160
Mais detalhes

2023-01-29T04:51:36.000Z [ 11341947 ]